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• Decreto Legislativo Regional nº 27 de 99 M - Regula a detenção, importação e a interdição no território da R.A.M. de espécies não indígenas da fauna
• Decreto- Lei nº315 de 2003- Relativo à aplicação em Portugal da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia.
• Decreto-Lei n.º 315_2009 - aprova o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmernte perigosos
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